Saiba como agir em casos de fraudes digitais

Ações criminosas praticadas por meio da internet acompanham a velocidade da transformação digital no país.

Eu era casada na Separação de Bens. Meu marido morreu sem filhos. Tenho direito à herança?

Herança não é meação e essa premissa é importantíssima no Inventário.

A violência psicológica e patrimonial contra o idoso

Por Paulo Akiyama.

Ainda preciso de Alvará para assinar a Compra e Venda de Imóveis vendidos pelo “De Cujus”?

Desde a Lei 11.441/2007 as obrigações passivas do Espólio podem ser cumpridas pelo Representante nomeado na Escritura de Inventário.

Será sempre mais vantajoso converter o Inventário Judicial em Extrajudicial?

O Inventário Judicial pode ser convertido em Extrajudicial e vice-versa cf. art. 2º da Resolução 35/2007 do CNJ.

Já que o direito da viúva é vitalício, podemos cobrar aluguel pelo Direito de Habitação?

A cobrança de aluguel da viúva que exerça seu direito real de habitação é proibida.

Afinal, para que serve o contrato de namoro?

O objetivo do contrato de namoro é dar autonomia para o casal que não deseja se sujeitar a determinados efeitos jurídicos, cientes de que esse é o status do relacionamento dada a ausência de intenção de constituir família.

Preciso mesmo registrar a minha Promessa de Compra e Venda no RGI??

Entre outras vantagens, o registro em Cartório dá ao promitente comprador a devida PUBLICIDADE ERGA OMNES e o se previne ante eventual negócio jurídico posterior sobre o mesmo bem.

Quero desistir da Compra do meu imóvel garantida por alienação fiduciária, mas o Banco não permite...

O Direito à devolução das parcelas pagas pelo imóvel financiado deve observar o tipo do contrato firmado e suas peculiaridades, havendo diferença entre a Promessa de Compra e Venda e a Compra e Venda garantida por Alienação Fiduciária.

Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??

Será mesmo que o ex-companheiro pode dever pensão alimentícia?

STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, “o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros”

STJ mantém exigência de amplo conhecimento de direito em concurso para cartórios

STJ decidiu que não fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores

Suspensão. Mandado de Segurança. Penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas.

Cuida-se de pedido de suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 465.768-3/PR, que deferiu liminar para sustar os efeitos do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Cliente alegou violação à honra por documentos alterados

Documentos alterados.

STJ permite que candidato preterido em concurso para cartório faça nova escolha de serventia

A inconstitucionalidade da cobrança de ISS pelos municípios sobre serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais (Revisto e atualizado de acordo com a recente decisão do STF - 13.02.2008).

Jefferson Laborda da Silva, Bacharel em Direito e Licenciado em Letras pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM, advogado militante, principalmente no âmbito da Secretaria da Receita Federal e Justiça Federal, inscrito na OAB/AM sob o n.º 4.322, Especialista em Direito Tributário pela UFAM, Ex-professor da Rede Estadual de Ensino, Ex-Chefe de Material e Patrimônio da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas - TJ/AM (1998-2000), Ex-assessor de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas e Ex-assessor de Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. E-mail: [email protected]

Como Deserdar um Filho: As 3 Etapas Legais Obrigatórias

Deserdar um filho da herança é um processo legal raro no Brasil. Exige testamento válido com causa grave prevista em lei e, crucialmente, a comprovação do motivo em ação judicial.

Liberte-se da Dívida Infinita: como cancelar o Empréstimo RMC/RCC e recuperar seu dinheiro

Aposentados são induzidos a contratar empréstimos (RMC/RCC) que, em verdade, são cartões de crédito com juros abusivos. A prática, ilegal, pode ser revista judicialmente para suspender descontos e obter indenizações.